Art.º 18 · Edital n.º 662/2018 — Regime de atribuição

1 -A atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos é efetuada pela Câmara Municipal, ou pela entidade gestora do recinto, através de sorteio, por ato público, com periodicidade regular, devendo ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos, por áreas, de acordo com a especificação dos produtos a vender.
2 -A cada feirante, em regra, será permitida a ocupação de um espaço de venda, sem prejuízo de a entidade gestora do recinto poder determinar, fundamentadamente, a ocupação de mais espaços de venda por feirante.
3 -O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído pelo prazo máximo de 8 anos, sem possibilidade de renovação automática.
4 -Os feirantes que à data da entrada em vigor do presente Regulamento já forem titulares do direito de ocupação de espaços de venda mantêm a titularidade desse direito, nos termos do disposto no número anterior.
5 -Podem ser previstos lugares de venda destinados a prestadores de serviços, nomeadamente de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis.
6 -O procedimento de atribuição de espaços de venda não podem prever condições mais vantajosas para o feirante cuja atribuição de lugar tenha caducado ou para quaisquer pessoas que com este mantenham vínculos de parentesco ou afinidade ou vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de natureza societária.
7 -O Município de Fafe ou a entidade gestora do recinto, elabora e mantém atualizado um registo de espaços de venda, atribuídos nos termos do presente Regulamento.

Artigo 18.º — Regime de atribuição

Histórico de Alterações