- 1 -Os locais de venda fixos serão sempre atribuídos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a atribuição condicionada aos termos do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
- 2 -O direito de ocupação do domínio público pode ser revogado a todo o momento mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal de Fafe, com base em razões de interesse público.
Artigo 37.º — Regime de atribuição
Vigente desde: 17/07/2018
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Em vigor desde 17/07/2018