1 -Na Câmara Municipal existirá um registo em ficheiro próprio, em que serão registados os elementos de identificação do titular da ocupação e do título de exercício de atividade, cadastro e outros elementos considerados indispensáveis, assim como as referências e elementos idênticos dos seus colaboradores.
2 -Organizar-se-á um processo individual para cada lugar de venda, no qual se arquivarão os requerimentos e demais documentos apresentados para a concessão do lugar.