Artigo 7.º — Causas de exclusão

Vigente desde: 29/10/2004

1 -São causas de exclusão do candidato:
1. a)O não cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos no artigo 6.º;
2. b)A prestação de falsas declarações;
3. c)A omissão dolosa de informações;
4. d)O apuramento de um rendimento disponível negativo do agregado familiar.
2 -A prestação de falsas declarações implica não só a exclusão do candidato mas também a impossibilidade de voltar a candidatar-se à futuras bolsas de estudo desta Câmara Municipal.

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Em vigor desde 29/10/2004