O presente Regulamento estabelece o regime de acesso ao arrendamento apoiado à habitação para estratos sociais desfavorecidos, definindo as respetivas condições e critérios de seleção de atribuição de habitações que integram o parque habitacional do Município de Castro Verde.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 23/05/2019
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Em vigor desde 23/05/2019