Art.º 23 · Edital n.º 663/2019 — Direitos dos arrendatários

1 -O usufruto e utilização da habitação e das zonas comuns, são entendidas como áreas que não são do uso exclusivo de um único morador.
2 -A exercer o direito de preferência em caso de venda das habitações.
3 -A exercer os direitos de cidadão, nomeadamente:
1. a)Solicitar informações aos serviços competentes;
2. b)Reclamar de todos os atos ou omissões considerados lesivos dos seus interesses;
3. c)Apresentar sugestões que visem a melhoria do funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Castro Verde e à implementação de medidas que permitam um aumento da qualidade de vida no seu bairro.

Artigo 23.º — Direitos dos arrendatários