As dúvidas que surgirem na aplicação do presente regulamento e as respetivas omissões, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde ou pelo Vereador responsável pelo Pelouro da Habitação, tendo por base a legislação aplicável, com as adaptações consideradas convenientes.
Artigo 30.º — Resolução de dúvidas
Vigente desde: 23/05/2019
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Em vigor desde 23/05/2019