- 1 -A atribuição de habitações municipais em regime de arrendamento apoiado é efetuada, pela Câmara Municipal mediante concurso por inscrição, nos termos legais e do presente Regulamento.
- 2 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pela Câmara Municipal de Castro Verde, para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de pontuação estabelecidos para o efeito.
Artigo 4.º — Procedimento de atribuição
Vigente desde: 23/05/2019
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Em vigor desde 23/05/2019