Art.º 5 · Edital n.º 664/2004 (2.ª série) - AP — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao presente programa o agregado familiar que se encontre nas seguintes condições:
1. a)O rendimento per capita seja igual ou inferior a uma vez e meia o valor da pensão social do ano a que respeitam os rendimentos;
2. b)Residência no concelho de Coruche há mais de cinco anos;
3. c)Seja proprietário ou arrendatário do edifício e, neste último caso, possuir autorização expressa do proprietário conforme (anexo I);
4. d)Nenhum dos membros do agregado familiar seja proprietário, no todo ou em parte igual ou superior a 25%, de outro prédio rústico, urbano ou fracção autónoma destinada a habitação, nem, em qualquer dos casos, receber rendimentos da propriedade de quaisquer bens.
2 -Em casos excepcionais em que um dos membros do agregado familiar possua deficiência e as obras a realizar visem a adaptação física da edificação ao condicionalismo que a deficiência implica, poderão candidatar-se ao programa indivíduos com rendimentos superiores ao previsto na alínea a) do número anterior.
3 -Em casos excepcionais, devidamente justificados, serão admitidas candidaturas de agregados familiares em que um dos elementos possua outro prédio rústico ou urbano.
4 -Serão excluídos do programa:
1. a)Os indivíduos que prestem falsas declarações;
2. b)Os indivíduos cujos descendentes possuam capacidade económica para suportar as despesas inerentes às obras a realizar.

Artigo 5.º — Condições de acesso