Art.º 13 · Edital n.º 667/2018 — Atribuição dos lugares de venda

1 -O direito de ocupação dos lugares de venda no Mercado Municipal de Fafe será atribuído em regimes de ocupação permanente.
2 -A atribuição de espaços de venda em regime de ocupação permanente, realiza-se mediante o procedimento previsto no artigo 14.º, cujas condições gerais são estabelecidas pelo Município de Fafe, a publicitar em edital e na página eletrónica do Município de Fafe.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas.
4 -Cada pessoa, singular ou coletiva, apenas pode ser titular de, no máximo, uma loja ou banca no Mercado.
5 -Excecionalmente e por razões devidamente justificadas, pode ser autorizada a ocupação dos estabelecimentos ou bancas.
6 -Os lugares de venda do mercado só podem ser explorados pelos titulares do direito de ocupação do espaço de venda sendo, porém, permitida a permanência de colaboradores, mediante comunicação prévia ao Município de Fafe.
7 -Os colaboradores referidos no número anterior são devidamente registados e obrigatoriamente portadores de cartão de identificação disponibilizado pela entidade gestora do mercado.
8 -Os lugares de venda do Mercado são sempre concedidos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a atribuição e a ocupação condicionada nos termos do presente Regulamento e das demais disposições legais aplicáveis, não estando sujeitos ao regime da locação.

Artigo 13.º — Atribuição dos lugares de venda