O procedimento de negociação direta referida no artigo anterior, poderá ser anulado pela Câmara Municipal de Fafe, quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.
Artigo 18.º — Anulação do procedimento
Vigente desde: 19/07/2018
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Em vigor desde 19/07/2018