Art.º 19 · Edital n.º 667/2018 — Emissão de Licença de Ocupação

1 -No prazo de 8 dias a contar da data da realização do ato de Hasta Publica, o interessado deverá entregar nos serviços Administrativos do Município de Fafe, com vista à atribuição da licença de ocupação, os seguintes documentos:
1. a)Documento subscrito pelo candidato onde conste os dados relativos à sua identificação, de acordo com os elementos constantes do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
2. b)Cartão de empresário coletivo ou individual;
3. c)Número fiscal de contribuinte;
4. d)Declaração fiscal comprovativa do início de atividade e outros documentos legais exigidos pela natureza e objeto do comércio;
5. e)Duas fotos tipo passe.
6. f)Formulário de inscrição devidamente preenchido.
2 -A ocupação será possível após conclusão do procedimento e entrega da licença de ocupação, com elaboração de auto de entrega do espaço arrematado.
3 -O prazo do procedimento referido no número anterior não pode ser superior a 15 dias úteis.
4 -Concluído o procedimento, é emitida uma licença de ocupação em nome do ocupante.
5 -Da licença de ocupação devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do titular da licença de ocupação;
2. b)Identificação dos colaboradores que estão autorizados a ajudar o titular;
3. c)Referência à forma como acedeu ao lugar de venda;
4. d)Identificação do lugar ocupado, sua dimensão e localização;
5. e)Ramo de atividade autorizado a exercer/CAE;
6. f)Tipo de produtos autorizado a comercializar;
7. g)Condições especiais da ocupação, se for o caso;
8. h)Data da emissão e validade da licença.
6 -Pela emissão da licença de ocupação há lugar ao pagamento de uma taxa definida no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais, em vigor no concelho de Fafe.
7 -Na data de entrega da licença de ocupação, será lavrado um auto de entrega do(s) espaço(s) a ocupar, o qual deverá ser assinado pelo titular da licença, com declaração de que o referido espaço se encontra em condições de ser recebido.

Artigo 19.º — Emissão de Licença de Ocupação

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