- 1 -As bancas e estabelecimentos do interior do Mercado Municipal abrem ao público de segunda a sábado, exceto quando algum desses dias coincida em dia de feriado, com o seguinte horário de funcionamento:
- a)Segunda, Terças, Quintas e Sextas das 7.00 às 19 horas;
- b)Quarta-feira das 6:00 às 19.00 horas;
- c)Sábado das 7.00 às 13 horas.
- 2 -O horário de funcionamento previsto no número anterior poderá ser objeto de alteração por deliberação da Câmara Municipal, devendo ser dado conhecimento desse facto à Assembleia Municipal, além da publicitação em edital, na página eletrónica do Município de Fafe.
- 3 -Por motivo de interesse público e por um período máximo de 30 dias, a Câmara Municipal poderá estabelecer um horário diferente do ora aprovado, sem recurso a alteração regulamentar.
- 4 -Aos titulares dos espaços de venda do Mercado é concedida uma tolerância de 15 minutos, após o encerramento, para execução das operações de arrumação, de higienização e de limpeza.
- 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não será autorizada a permanência no Mercado de quaisquer pessoas estranhas aos serviços para além da hora de encerramento.
- 6 -A entrada ou a permanência de qualquer titular do local de venda ou de pessoas ao seu serviço, fora dos horários de funcionamento, ou do período de tolerância, carece de autorização da Câmara Municipal, a conceder apenas por motivos ponderosos e justificados.
- 7 -Por motivos de força maior ou nos casos em que se verifique a necessidade de se proceder a operações de manutenção, poderá o funcionamento do Mercado ser suspenso pelo período de tempo estritamente necessário, sem que para isso assista qualquer tipo de indemnização.
- 8 -A suspensão referida no número anterior será comunicada com a antecedência mínima de 30 dias úteis.
- 9 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7, os titulares do direito de ocupação têm direito à devolução das taxas pagas, proporcionais ao período de suspensão.
Artigo 33.º — Horário de funcionamento
Vigente desde: 19/07/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2018