Art.º 6 · Edital n.º 667/2021 — Procedimentos

1 -Caso pretendam usufruir dos benefícios previstos no presente regulamento, os bombeiros que reúnam os requisitos constantes do artigo 3.º, deverão preencher e entregar uma ficha de inscrição (formulário próprio) nos Serviços de Atendimento ao Público do Município de Baião, juntamente com os seguintes documentos:
1. a)Declaração do Comandante da Corporação de Bombeiros, a atestar como o elemento em causa tem direito a usufruir dos apoios sociais referidos nestas normas e não está sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;
2. b)Documentos de identificação do próprio, cônjuge e dos descendentes diretos.
2 -O Município de Baião, atendendo à natureza do benefício, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para a respetiva concessão.
3 -O reconhecimento dos benefícios é da competência da Câmara Municipal.
4 -Caso os benefícios sejam concedidos, os mesmos deverão refletir-se, sempre que possível, no mês subsequente à comunicação prevista no número anterior, com exceção do previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º (cujo benefício será concedido aquando da emissão das referidas licenças) e na alínea p) do n.º 1 do artigo 5.º (cujo benefício apenas terá aplicação no imposto a pagar no ano civil seguinte) devendo para tal o Município comunicar tal decisão a eventuais entidades parceiras.

Artigo 6.º — Procedimentos