Art.º 58 · Edital n.º 668/2004 (2.ª série) - AP — Diversões carnavalescas proibidas

1 -Nas diversões carnavalescas é proibido:
1. a)O uso de quaisquer objectos de arremesso susceptíveis de pôr em perigo a integridade física de terceiros;
2. b)A apresentação de bandeira nacional ou imitação;
3. c)A utilização de gases, líquidos ou outros produtos inebriantes, anestesiantes, esternutatórios ou que possam inflamar-se, seja qual for o seu acondicionamento.
2 -A venda, ou a exposição para venda, de produtos de uso proibido pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infracção.

Artigo 58.º — Diversões carnavalescas proibidas