1 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de condicionar a autorização de utilização do Pavilhão Multiúsos à prévia prestação, pelo requerente, de uma caução de valor a definir, consoante o tipo de utilização.
2 -Finda a utilização das instalações do Pavilhão Multiúsos, e caso se conclua pela inexistência de danos, a caução será devolvida/cancelada, nos cinco dias úteis, após a conclusão da vistoria mencionada no artigo seguinte.