Artigo 18.º — Pagamento pela Utilização

Vigente desde: 16/06/2021

1 -Pela utilização do Pavilhão Multiúsos são devidos os valores constantes da Tabela de Taxas Licenças e Preços, em vigor.
2 -O pagamento é efetuado na sua totalidade e previamente à utilização.
3 -A liquidação e cobrança dos valores previstos na Tabela de Taxas, Licenças e Preços é assegurada pelos serviços administrativos da Câmara Municipal.
O requerente ou responsável por si indicado deve apresentar, no momento da vistoria prévia, o recibo comprovativo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/06/2021