Art.º 5 · Edital n.º 669/2021 — Condições da cedência das instalações

1 -O Pavilhão Multiúsos pode ser cedido, mediante pedido efetuado por escrito, dirigido à(ao) Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, ou a quem seja delegada essa competência, com sessenta dias úteis de antecedência, relativamente ao dia do evento (anexo I).
2 -O pedido/requerimento deverá conter os seguintes dados:
1. a)Identificação do requerente, morada, NIF e contacto telefónico e/ou email;
2. b)Identificação e descrição do tipo de evento ou atividade pretendida;
3. c)Horário definido para a atividade, incluindo montagens e desmontagens;
4. d)Licenças e seguros a que houver direito.
3 -Em caso de desistência, deverão os requerentes informar a Câmara Municipal, com vinte dias úteis de antecedência relativamente à data da realização do evento, salvo casos de força maior, devidamente justificados.
4 -Com a autorização de cedência, será efetuada uma vistoria ao local, por trabalhador da autarquia responsável pelo equipamento, acompanhado pelo requerente, que assinará um termo de responsabilidade, comprometendo-se a deixar as instalações em boas condições (anexo II).
5 -Serão imputados à entidade organizadora todos os danos identificados no final, após avaliação do espaço, pelo mesmo trabalhador da autarquia e pelo requerente, com respetivo registo dos danos encontrados.
6 -As instalações não poderão ser utilizadas para fim distinto daquele para o qual foi autorizada a cedência.
7 -As instalações serão cedidas mediante o pagamento das taxas, licenças e preços a que estiver sujeito.
8 -As prestações de serviços de: catering, limpeza, segurança, apoio audiovisual, movimento interno de materiais, plantas, aluguer de equipamentos diversos, devem ser discriminadas no pedido apresentado à Câmara Municipal.
9 -As instalações são postas à disposição da entidade requerente até 10 dias úteis anteriores ao evento, para organização do mesmo.
10 -O pedido de utilização pressupõe o conhecimento e aceitação das normas deste Regulamento.

Artigo 5.º — Condições da cedência das instalações

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