Este serviço depende da Unidade de Obras Públicas e compete-lhe:
- a)Assegurar a fiscalização do cumprimento dos projetos, da legislação e dos regulamentos;
- b)Assegura a fiscalização da execução das obras municipais e das empreitadas de obras públicas,
- c)Assegurar as demais funções na execução de contrato de empreitadas previstas no Código dos contratos públicos;
- d)Proceder à realização de vistorias e notificações;
- e)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.