Art.º 17 · Edital n.º 67/2026 — Registo e destino de ofertas

1 -O Município mantém um registo atualizado de todas as ofertas recebidas pelos destinatários do presente Código no exercício das suas funções, com valor superior a 100 euros.
2 -O registo de ofertas é de acesso público e nele constam, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do oferente;
2. b)Identificação do destinatário;
3. c)Descrição e valor estimado da oferta;
4. d)Data de receção;
5. e)Destino final atribuído.
3 -Compete à Divisão Financeira a gestão do registo de ofertas e o acompanhamento dos procedimentos previstos no presente Código.

Artigo 17.º — Registo e destino de ofertas