Art.º 19 · Edital n.º 67/2026 — Reporte de infrações e elaboração de relatórios

1 -Todas as situações de alegado incumprimento do presente Código de Conduta devem ser objeto de análise e avaliação, podendo ser comunicadas através do canal de denúncias internas do Município.
2 -Por cada situação de comprovada infração ao Código de Conduta é elaborado um relatório do qual constam:
1. a)A identificação das regras violadas;
2. b)As circunstâncias da infração;
3. c)A sanção aplicada, quando aplicável;
4. d)As medidas adotadas ou a adotar para prevenir situações similares.
3 -Os relatórios referidos no número anterior são remetidos ao Responsável pelo Cumprimento Normativo e integram o sistema de controlo interno do Município.
4 -O Município elabora anualmente um relatório de avaliação do cumprimento do Código de Conduta, que é remetido ao MENAC nos termos legais.

Artigo 19.º — Reporte de infrações e elaboração de relatórios