1 -O presente Código de Conduta estabelece o conjunto de princípios, valores e regras de atuação que devem ser observados por todos os que exercem funções no Município de Azambuja, em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição do Município a estes crimes.
2 -O presente Código regula ainda matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.
3 -O Código de Conduta tem por finalidades:
a)Promover a integridade e a ética no exercício de funções públicas municipais;
b)Prevenir situações de conflito de interesses, corrupção e infrações conexas;
c)Estabelecer padrões de conduta que assegurem a prossecução do interesse público;
d)Reforçar a confiança dos cidadãos na administração municipal;
e)Contribuir para uma cultura organizacional de transparência e responsabilização.