Art.º 24 · Edital n.º 67/2026 — Sanções criminais conexas

1 -As condutas que violem o presente Código de Conduta podem ainda configurar a prática de crimes previstos na lei penal, designadamente:
1. a)Corrupção passiva (artigos 373.º e seguintes do Código Penal): punível com pena de prisão de 1 a 8 anos;
2. b)Recebimento indevido de vantagem (artigo 372.º do Código Penal): punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa;
3. c)Peculato (artigos 375.º e 376.º do Código Penal): punível com pena de prisão de 1 a 8 anos;
4. d)Participação económica em negócio (artigo 377.º do Código Penal): punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa;
5. e)Abuso de poder (artigo 382.º do Código Penal): punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa;
6. f)Prevaricação (artigo 369.º do Código Penal): punível com pena de prisão de 6 meses a 3 anos.
2 -Os crimes referidos no número anterior estão também previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, relativamente aos titulares de cargos políticos, com as respetivas molduras penais.
3 -Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, as situações que possam configurar a prática de crimes devem ser comunicadas ao Ministério Público competente.

Artigo 24.º — Sanções criminais conexas