No exercício das suas funções, os destinatários do presente Código do Município devem:
- a)Atuar exclusivamente em função do interesse público, rejeitando qualquer vantagem pessoal indevida;
- b)Abster-se de qualquer ação ou omissão que possa ser interpretada como visando beneficiar ou prejudicar indevidamente terceiros;
- c)Manter a mais estrita isenção e objetividade nas suas decisões e pareceres;
- d)Tratar todos os cidadãos com igualdade, cortesia e respeito;
- e)Zelar pela preservação e bom uso dos recursos públicos;
- f)Manter atualizada a sua formação profissional e técnica;
- g)Colaborar com os superiores hierárquicos e com os colegas no cumprimento da missão municipal;
- h)Comunicar situações de que tenham conhecimento que possam configurar irregularidades ou ilegalidades.