- 1 -A prestação de serviços no cemitério ou o exercício da atividade comercial no interior das instalações cemiteriais pode ser concessionado mediante autorização da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
- 2 -Sem prejuízo do número anterior, a concessão reger-se-á nos termos gerais do direito
Artigo 80.º — Concessão
Vigente desde: 20/07/2018
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