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Artigo 3.º — Destinatários

Vigente desde: 16/06/2021
  1. 1 -Este Programa tem como destinatários empresas e empresários em nome individual (ENI) que respeitem as seguintes condições:
    1. a)Ter como CAE (nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade - Rev. 3.0) os descritos no Anexo I ao presente Regulamento;
    2. b)Ter sede ou domicílio fiscal e estabelecimento exclusivamente destinado a atividade económica desenvolvida no concelho de Guimarães;
    3. c)Estar legalmente constituída a 30 de junho de 2019;
    4. d)Ter a situação regularizada perante a Segurança Social, Fazenda Pública e Município de Guimarães.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/06/2021

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