1 -Este Programa tem como destinatários empresas e empresários em nome individual (ENI) que respeitem as seguintes condições:
a)Ter como CAE (nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade - Rev. 3.0) os descritos no Anexo I ao presente Regulamento;
b)Ter sede ou domicílio fiscal e estabelecimento exclusivamente destinado a atividade económica desenvolvida no concelho de Guimarães;
c)Estar legalmente constituída a 30 de junho de 2019;
d)Ter a situação regularizada perante a Segurança Social, Fazenda Pública e Município de Guimarães.