As dúvidas na interpretação e aplicação do presente regulamento, bem como os casos omissos, serão analisadas e resolvidas pelo presidente da câmara municipal de Santo Tirso ou em quem este delegar.
As dúvidas na interpretação e aplicação do presente regulamento, bem como os casos omissos, serão analisadas e resolvidas pelo presidente da câmara municipal de Santo Tirso ou em quem este delegar.