Art.º 3 · Edital n.º 672/2026 — Condições Gerais de Atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo:
1. a)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo se encontrem a residir e estejam recenseados nesta Freguesia, no mínimo de seis meses, contados antecedentes à data do nascimento da criança;
2. b)Caso o requerente ou requerentes não tenham ainda de idade para se recensearem, devem faze-lo num prazo máximo de 30 dias, logo que reúnam as condições para tal, sob pena de terem que devolver à Freguesia de Querença a verba que receberam a título de subsídio;
3. c)Que criança resida efetivamente com progenitores (ou pais adotivos);
2 -Para o efeito, devem fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.

Artigo 3.º — Condições Gerais de Atribuição