O presente Regulamento aplica-se ao concelho de Alcobaça e a todos os utentes industriais com instalações localizadas no mesmo, que utilizem ou venham a utilizar os sistemas de drenagem municipais para as suas descargas de águas residuais industriais.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/11/2004
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Em vigor desde 05/11/2004