Art.º 15 · Edital n.º 673/2017 — Atribuição dos espaços de venda

1 -A atribuição do espaço de venda na Feira, relativo a lugar novo ou deixado vago, é efetuada por sorteio, em ato público, publicitado em edital, no portal da internet do Município, num jornal em circulação no Município, no «Balcão do Empreendedor», e afixado nos lugares de estilo, se e depois de publicitado para o efeito, existir para o lugar disponível mais do que um interessado.
2 -Por cada feirante é permitida a ocupação de dois espaços de venda, se para tal houver lugares disponíveis.
3 -Na atribuição dos espaços de venda será dada preferência aos feirantes residentes no concelho de Santo Tirso, mediante a apresentação do respetivo certificado de residência.
4 -A Câmara Municipal de Santo Tirso elabora e mantém atualizado um registo de espaços de venda atribuídos nos termos do presente regulamento.
5 -Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Anexo I do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Artigo 15.º — Atribuição dos espaços de venda