Art.º 16 · Edital n.º 673/2017 — Sorteio dos espaços de venda

1 -O anúncio do sorteio a que se refere o n.º 1 do artigo anterior indica quais os lugares que se encontram disponíveis e qual o tipo de produtos a vender, prevendo um período mínimo de 20 dias para apresentação de candidaturas.
2 -Do edital que publicita o sorteio consta, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do Município, endereço, números de telefone, correio eletrónico, e horário de funcionamento;
2. b)Dia, hora e local de realização do sorteio;
3. c)Modo de apresentação de candidaturas;
4. d)Prazo para a apresentação de candidaturas;
5. e)Identificação dos espaços de venda a atribuir;
6. f)Documentação exigível aos candidatos;
7. g)Outras informações consideradas úteis.
3 -A apresentação de candidaturas é realizada na Câmara Municipal mediante o preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.
4 -Decorrido o prazo fixado no n.º 1, e após a verificação da documentação entregue, os candidatos serão notificados se estão ou não habilitados ao sorteio.
5 -O ato público do sorteio é levado a cabo por uma comissão composta por um presidente e dois vogais, nomeados no despacho que determine a sua realização.
6 -Findo o sorteio, tudo quanto nele tenha ocorrido, será lavrado em ata, que será assinada pelos membros da comissão.
7 -Os espaços de venda atribuídos através de sorteio devem ser ocupados na primeira feira do mês subsequente.

Artigo 16.º — Sorteio dos espaços de venda