Art.º 27 · Edital n.º 673/2017 — Produtos proibidos

1 -É proibido o comércio na Feira dos seguintes produtos:
1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento e do Conselho. De 12 de janeiro de 2005;
4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
6. f)Moedas ou notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do espaço de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
7. g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante;
8. h)Animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos;
9. i)Peixe e congelados;
10. j)Bebidas alcoólicas;
11. k)Tabaco.
2 -A Câmara pode proibir o comércio de outros produtos previstos no número anterior, sempre que tal seja devidamente fundamentado por razões de interesse público.

Artigo 27.º — Produtos proibidos