Artigo 29.º — Práticas desleais e venda de bens com defeito

Vigente desde: 12/09/2017

1 -São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os bens com defeito devem estar devidamente identificados pelos vendedores.

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Em vigor desde 12/09/2017