Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
- a)Apreensão dos objetos pertencentes ao agente, utilizados no exercício da atividade;
- b)Suspensão do direito de ocupação dos espaços de venda por um período até dois anos;
- c)Caducidade do direito de ocupação dos espaços de venda.