Art.º 10 · Edital n.º 673/2024 — Exclusão

1 -No âmbito e para o efeito de atribuição de uma habitação constitui motivo de exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, qualquer um dos seguintes factos, comprovadamente:
1. a)A prestação de falsas declarações;
2. b)A omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento para obter vantagem indevida para o/as candidato/as em relação ao Município de Paredes;
3. c)Ocupação ilícita de imóvel, ou tenha havido execução de despejo da habitação pertencente a qualquer uma das entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na versão em vigor.
2 -Constitui ainda motivo de exclusão ou cancelamento da candidatura a afetação da habitação a fim diverso daquele para que foi constituído o arrendamento em relação ao agregado familiar, em concreto, designadamente, cedência a qualquer título a favor de terceiros, não autorizada, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 37.º, deste Regulamento;
3 -Qualquer outro facto que tenha determinado a resolução do mesmo contrato de arrendamento, então existente;
4 -São também motivos de exclusão de candidatura ou do seu cancelamento, a verificação superveniente, no decurso de dois anos, de qualquer um dos impedimentos contidos nos artigos 8.º e 9.º, quando não comunicado no prazo de trinta dias, ao Município de Paredes.

Artigo 10.º — Exclusão