Art.º 27 · Edital n.º 673/2024 — Adequação da Habitação

1 -A habitação a atribuir a cada agregado familiar será a adequada à composição do agregado familiar.
2 -A habitação a atribuir poderá consistir, nas situações que o justifiquem, numa parte de habitação, isto é, num quarto situado no interior de uma habitação, compreendendo o direito de utilização de todos os espaços não afetos ao uso privativo de outros quadros, designadamente da cozinha ou área de preparação de refeições, sanitários, da sala e do acesso exterior.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores considera-se habitação adequada, aquela que em relação à composição do agregado familiar, se posicione entre o máximo e o mínimo previsto no quadro constante no Anexo III do presente regulamento, que dele faz parte integrante para todos os devidos e legais efeitos, de modo que não se verifique situação de sobreocupação ou subocupação.
4 -O Município de Paredes providenciará a adequação de acessibilidades às habitações a atribuir a agregados que integrem pessoas com deficiência, no limite da capacidade e das condições arquitetónicas em presença.
5 -Aquando da atribuição das habitações, se o agregado familiar tiver pessoa com deficiência originária ou supervenientemente, e caso as tipologias disponíveis o permitam, poderá ser considerado o índice máximo, em função do número de pessoas que compõem o agregado familiar, de modo a garantir que o/a pessoa com deficiência tem condições mínimas adequadas à salvaguarda da sua privacidade, quando seja o caso.

Artigo 27.º — Adequação da Habitação

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