Art.º 39 · Edital n.º 673/2024 — Termo de aceitação de autorização condicionada

1 -As pessoas devidamente autorizadas a permanecer temporariamente numa habitação social, nos termos do disposto nos artigos 37.º e 38.º deste regulamento, estão obrigadas à assinatura de um termo de aceitação a emitir pelo Município de Paredes.
2 -O termo de aceitação fará parte integrante do presente regulamento, e aqui se dá por reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, sob a designação e anexo IV.
3 -Será subscrito por cada elemento autorizado à referida permanência ou coabitação temporária, quando maior de idade, ou pelo/a(s) representante/a legal(ais) quando menor(es).
4 -O termo de aceitação conterá, para além da identificação de cada elemento autorizado a permanecer na habitação, o período de permanência autorizada, a renúncia expressa ao recurso à via judicial para efetivação de qualquer direito, no âmbito e por causa dessa permanência ou coabitação autorizada.
5 -O termo de aceitação será assinado presencialmente nos serviços municipais, ou reconhecida por notário/a ou advogado/a, estando sujeito a termo de autenticação.

Artigo 39.º — Termo de aceitação de autorização condicionada