Art.º 60 · Edital n.º 673/2024 — Indeferimento de candidatura

1 -Constituem fundamento de indeferimento da candidatura:
1. a)Incumprimento de algum dos requisitos previstos no artigo 54.º do presente Regulamento;
2. b)Verificação de algum dos impedimentos previstos no artigo 55.º do presente Regulamento;
3. c)Entrega incompleta dos documentos solicitados no prazo devido;
4. d)Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
5. e)Prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte do candidato.
2 -O candidato é notificado do projeto de decisão de indeferimento da candidatura apresentada, para efeitos de pronúncia em sede de audiência prévia prevista no artigo 122.º do Código de Procedimento Administrativo, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no artigo 26.º do presente Regulamento.

Artigo 60.º — Indeferimento de candidatura