- 1 -O presente Regulamento define as normas técnicas e funcionais relativas à gestão e às operações de exploração florestal.
- 2 -É criado o sistema municipal de comunicação das operações florestais que permitirá ao Município e aos operadores florestais gerir de forma rápida e eficaz as intervenções de recuperação de infraestruturas, remoção de sobrantes de exploração, proteção contra incêndios rurais, e gestão do fogo rural.
- 3 -O presente Regulamento aplica-se na área territorial do Município de Anadia.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/05/2023
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Em vigor desde 03/05/2023