São revogadas a alíneas j), n.º 1 do artigo 22.º, a alínea c), n.º 2 do artigo 22.º e o artigo 25.º, todos do ROSMEC.
Artigo 3.º
Vigente desde: 14/07/2009
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São revogadas a alíneas j), n.º 1 do artigo 22.º, a alínea c), n.º 2 do artigo 22.º e o artigo 25.º, todos do ROSMEC.
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