Mediante requerimento fundamentado, instruído com prova documental adequada e sempre que o contrário não resulte de norma especial, poderá ser autorizado o averbamento das licenças, comunicações e comunicações prévias emitidas pelo Município.
Mediante requerimento fundamentado, instruído com prova documental adequada e sempre que o contrário não resulte de norma especial, poderá ser autorizado o averbamento das licenças, comunicações e comunicações prévias emitidas pelo Município.