Art.º 14 · Edital n.º 68/2018 — Nota de liquidação

1 -A liquidação das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento constará de uma Nota de Liquidação e consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
2 -A Nota de Liquidação conterá:
1. a)A identificação do sujeito passivo;
2. b)A discriminação do ato que dá origem à liquidação da taxa;
3. c)O enquadramento na Tabela de Taxas;
4. d)Cálculo do montante a pagar, que resulta da conjugação do disposto nas alíneas b) e c);
5. e)O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a forma do seu cálculo;
6. f)O montante de impostos receita do Estado, se devidos;
7. g)Os montantes remuneratórios, preços ou taxas previstas no artigo 12.º do presente Regulamento, quando aplicável.
3 -A liquidação das taxas não precedida de processo administrativo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 14.º — Nota de liquidação