Artigo 13.º — Valores das taxas

Vigente desde: 16/01/2018

1 -O valor das taxas a cobrar pelo Município é o constante da Tabela de Taxas anexa.
2 -No cálculo dos valores das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento será tomada em conta, como unidade mínima, a medida padrão.

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Em vigor desde 16/01/2018