Art.º 17 · Edital n.º 68/2018 — Erros na liquidação das taxas

1 -Quando ocorra liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, para pagar a importância devida no prazo de 30 dias, ou noutro que seja fixado no ato de notificação.
2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda a informação de que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 25.º do presente Regulamento;
3 -Quando o quantitativo resultante da liquidação adicional seja igual ou inferior a 5,00 (euro) (cinco euros) não haverá lugar à sua cobrança.
4 -Quando ocorra erro de cobrança por excesso, superior a 5,00 (euro) (cinco euros), deverá o Município, independentemente da reclamação do interessado, promover, de imediato, a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor.
5 -Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.
6 -Em caso de erro na liquidação por facto imputável ao sujeito passivo são devidos juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária.

Artigo 17.º — Erros na liquidação das taxas