Art.º 18 · Edital n.º 68/2018 — Autoliquidação

1 -A autoliquidação de taxas e outras receitas previstas na Tabela anexa só é admitida nos casos especificamente previstos na lei e consiste na determinação, pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, do montante a pagar, aplicando-se-lhe com as necessárias adaptações, as disposições relativas à liquidação.
2 -Nos casos previstos no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar aos serviços competentes informação sobre o montante previsível da taxa a pagar.
3 -Na autoliquidação aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à liquidação.
4 -Nos procedimentos de comunicação prévia de operações urbanísticas, a autoliquidação de taxas e o respetivo pagamento deve ocorrer no prazo de 65 dias, contados do termo do prazo para a notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do RJUE.
5 -Para os efeitos previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do RJUE, o pagamento das taxas devidas pode ser efetuado na Caixa Geral de Depósitos, na conta bancária n.º 0510 000113930 e IBAN PT50 0035 0510 00000113930 80, à ordem do Município do Montijo.
6 -Nas situações de inexistência, indisponibilidade ou enquanto não se encontrar em funcionamento o sistema informático previsto no artigo 8.º-A do RJUE e regulamentado pela Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março, devem os serviços oficiar ao requerente, o valor da liquidação das taxas devidas pela respetiva operação urbanística, efetuada ao abrigo do presente Regulamento.
7 -No caso de os serviços verificarem que o valor registado em autoliquidação não se mostra correto, deve o requerente ser notificado do valor correto de liquidação e respetivos fundamentos, assim como do prazo para pagamento do respetivo montante em dívida.

Artigo 18.º — Autoliquidação

Histórico de Alterações