Saltar para o conteúdo principal
Edital n.º 68/2018
Artigo 7.º
·
Cumulação de reduções
Em vigor desde 16/01/2018
As reduções previstas no presente Regulamento não são cumuláveis.
Anterior
Artigo 6.º
· Reduções de Taxas
Seguinte
Artigo 8.º
· Pedido de isenção ou de redução
Painel