Art.º 8 · Edital n.º 68/2018 — Pedido de isenção ou de redução

1 -O pedido de isenção ou de redução do pagamento de taxas deve ser apresentado pelo interessado, antes do termo do prazo para o pagamento voluntário, acompanhado dos documentos que comprovem o direito à isenção ou à redução.
2 -A apresentação do pedido de isenção ou de redução faz suspender o prazo para pagamento voluntário, que se retoma após a notificação da decisão.
3 -O indeferimento do pedido de isenção ou de redução do pagamento de taxas deve ser fundamentado.
4 -As isenções e reduções de taxas em montante igual ou inferior a (euro) 10.000,00 (dez mil euros) são reconhecidas a requerimento dos interessados e dependem de Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com competência delegada.
5 -A concessão de isenções e de reduções de taxas de valor superior ao previsto no número anterior é da competência da Câmara Municipal.
6 -A Câmara Municipal é ainda competente para deliberar sobre isenções e reduções de taxas que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento e que respeitem a pretensões de manifesto e relevante interesse público municipal.

Artigo 8.º — Pedido de isenção ou de redução