- 1 -A Equipa Técnica que operacionaliza o SAASI está sujeita a guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha das atividades exercidas no seu âmbito, mesmo após o termo das suas funções.
- 2 -A violação do disposto no número anterior faz incorrer o faltoso em responsabilidade penal, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis.
Artigo 25.º — Obrigatoriedade de sigilo
Vigente desde: 11/01/2023
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Em vigor desde 11/01/2023