O presente normativo aplica-se a todas as Instituições com as quais a Câmara Municipal de Guimarães estabeleça processos de cooperação, tendo em vista a operacionalização do SAASI.
Artigo 8.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 11/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/2023