Artigo 19.º · Utilização de equipamentos e materiais
Em vigor desde 17/06/2021
1 -Não é permitida a utilização de qualquer equipamento ou material, instalado no CTSP, para outro fim que não aquele a que está destinado e para o qual foi concebido e fabricado.
2 -Os equipamentos técnicos e materiais existentes nas áreas cedidas só poderão ser usados pelo promotor se tal estiver expressamente previsto, nos termos da respetiva autorização.
3 -Os promotores poderão usar equipamentos técnicos e materiais próprios ou de terceiros, desde que compatíveis com as condições existentes no CTSP.